Os Luiz Cláudio Freire de Souza França Diaries

1. A teor do art. 580 do Código do Processo Penal, o deferimento do pedido do extensãeste exige que ESTES corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado.

França igualmente argumentou qual nãeste sabia da origem Ilícita do dinheiro e que as filmagens feitas por Barbosa são ilegais.

Na ocasião, França teria recebido R$ 38,4 mil em espfoicie. Este dinheiro seria sua parte no resultado da arrecadaçãeste por propinas, este valor teria sido calculado A respeito de ESTES contratos promovidos pelo Na Hora. Este encontro foi gravado por Barbosa.

No pleito, os acusados argumentam estar em situaçãeste semelhante à do ex-conselheiro do TCDF, motivo pelo qual similarmente identicamente conjuntamente deveriam ser beneficiados pela exclusãeste da denúncia do crime por lavagem por dinheiro. Este Ministé especialmenterio Público Federal manifestou-se através aceitaçãeste do pedido.

A Adler Assessoramento e Luiz França, então gestor do Na Hora, foram condenados em 2012 a reembolsar multa do R$ R$ 488.995,70. A empresa apresentou seguidos recursos e embargos contra a decisão, todos julgados improcedentes. Já Luiz França, que é secretário nacional od PHS, nunca se manifestou pelo processo, a ser julgado à revelia.

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Em sua própria defesa, Luiz França afirma que ele recebeu este dinheiro para despesas de partido nas eleições e de que tal verba seria declarada, posteriormente, ao TRE-DF. Ele assegura que compareceu ao gabinete do entãeste ex-secretário somente para tratar por assuntos políticos, pois era Presidente Regional do PMN-DF, integrante da base aliada do então Governador.

Este ministro estendeu ainda a exclusão da denúncia de crime do lavagem por dinheiro a outros três ré especialmenteus de que nãeste estavam no pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio por Oliveira.

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Por entender de que as penas fixadas deveriam ser maiores em face da forma concreta do execução do crime, este MPF já apresentou recurso objetivando a referida elevação das sanções aplicadas.

Do pacto usando a denúncia do MPF, após declararem à Receita Federal do País do futebol a inatividade da STC, a empresa continuou em operação, omitindo receitas por seus serviçESTES ao fisco entre ESTES meses do marçeste e dezembro por 2004. A própria auditoria fiscal da RFB intimou ESTES sócios da empresa para esclarecerem a origem de diversos depósitos em conta corrente da STC durante o período do tua suposta inatividade.

Este dia-multa foi estabelecido em cinco vezes este valor do salário mínimo vigente à época Destes fatos. A pena de reclusão foi substituída através do prestaçãeste pecuniária pelo valor mensal de R$ 500,00, a ser destinado a uma entidade social, pelo período do um ano, natural tais como a prestação por 730 horas do serviços à comunidade.

A proceder foi gravada em áudio e vídeo e indica qual o acusado teria recebido 38,4 mil reais, em espécie, tais como participação pelo artigo resultado da arrecadação por propinas, calculada A respeito de os contratos promovidos através unidade do "Na Hora" chefiada por ele.

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